Tribunal Europeu dos Direitos Humanos decide que a Sérvia violou os direitos dos praticantes do Falun Gong

(Minghui.org) Em uma decisão emitida em 2 de junho de 2026, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) determinou que o governo sérvio violou os direitos da Sociedade de Amizade Sérvio-Chinesa (FDH), com sede em Belgrado. A Sociedade de Amizade Sérvio-Chinesa é a associação local do Falun Dafa. A polícia havia proibido anteriormente a Associação do Falun Dafa de realizar protestos pacíficos com o objetivo de conscientizar sobre a perseguição em curso ao Falun Dafa (Falun Gong) na China.

Durante a visita de Estado do presidente chinês à Sérvia, nos dias 17 e 18 de junho de 2016, as autoridades proibiram os praticantes do Falun Gong de realizarem protestos, alegando potenciais riscos à ordem pública e possíveis contramanifestações.

Decisão do TEDH

A FDH foi fundada por praticantes do Falun Gong em Belgrado, com a missão principal de expor a verdade sobre a perseguição que ocorre na China e promover a forma tradicional de uma prática que possui milhões de adeptos em todo o mundo.

Inicialmente, a FDH apresentou uma queixa, "FDH vs Sérvia", ao Tribunal Constitucional da Sérvia, mas o recurso foi rejeitado. Praticantes locais do Falun Gong então entraram com uma ação judicial no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) em Estrasburgo. De acordo com os argumentos jurídicos: as autoridades sérvias não possuíam provas concretas de que os protestos mencionados representavam uma ameaça real. A mera possibilidade de dissidentes se reunirem no local não era motivo suficiente para proibir uma assembleia pacífica.

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos adotou esse argumento e decidiu que a Sérvia violou o Artigo 11 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que protege a liberdade de reunião pacífica.

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) é um tribunal internacional estabelecido pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos. É o órgão judicial de direitos humanos mais influente da Europa, e suas decisões são juridicamente vinculativas para os Estados signatários.

Resumo da decisão proferida pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos em 2 de junho de 2026, no caso "Sociedade de Amizade Sérvio-Chinesa FDH contra Sérvia". O tribunal decidiu que a Sérvia violou os artigos 11 e 13 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. (Captura de tela do site do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos)

Texto integral da decisão judicial:

https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22itemid%22:[%22001-250308%22]}

Segue abaixo um trecho da decisão judicial:

Caso da Sociedade de Amizade Sérvio-Chinesa FDH contra a Sérvia (Nº do processo: 54936/20)

Decisão

Artigo 11 – Liberdade de reunião pacífica

Proibição dos protestos públicos planejados pela sociedade requerente sobre a alegada perseguição ao Falun Gong e seus membros na República Popular da China durante a visita oficial do Presidente chinês à República da Sérvia.

Não há evidências de que as autoridades nacionais tenham realizado avaliações de segurança específicas antes de proibir as reuniões públicas por motivos de segurança pública.

O alegado risco de confronto entre manifestantes opostos é especulativo.

A redação das ordens de proibição demonstrava um processo de tomada de decisão baseado em mera conjectura.

A interferência contestada não é "necessária em uma sociedade democrática".

Artigo 13 (+ Artigo 11) Apresenta ausência de recurso interno efetivo. Litígios administrativos e processos de recurso constitucional de caráter post hoc.

Porta-voz da Associação Falun Dafa: Todo cidadão europeu deve ter direitos básicos

Dejan Markovic, presidente da Associação Sérvia do Falun Dafa, disse: "Esta é uma decisão muito importante, embora chegue após 10 anos. As autoridades sérvias repetiram essa ofensa mais de 20 vezes, em muitas cidades por todo o país, em diferentes ocasiões, ao não permitirem que os praticantes do Falun Gong exercessem seu direito constitucional, ou seja, o direito de reunião e o direito a um recurso legal efetivo.

"Esperamos não sofrer interferências em futuras atividades realizadas para conscientizar sobre a perseguição ao Falun Gong na China. Esses são direitos básicos que todo cidadão europeu deveria ter."

Até o momento, mais de 20 reuniões públicas anunciadas por praticantes do Falun Dafa foram proibidas por lei. Desde 2014, quando o então primeiro-ministro chinês Li Keqiang visitou a Sérvia, todos os protestos foram igualmente proibidos. Oito praticantes do Falun Gong de diversos países da União Europeia foram detidos ilegalmente. Eles foram libertados após intervenção urgente de organizações da UE. Em 2024, durante a visita do presidente chinês Xi Jinping à Sérvia, sete praticantes locais e seus apoiadores foram detidos novamente – sob a alegação de que representavam "uma ameaça à sociedade", mas, mais uma vez, as autoridades não apresentaram provas para sustentar essas alegações.