Advogado declara inocência de praticante do Falun Gong e refuta alegações infundadas contra cliente

(Minghui.org) O Sr. Ye Zhimin foi preso em 28 de novembro de 2022 por praticar o Falun Gong. Ele compareceu ao Tribunal Distrital de Nanshan, na cidade de Shenzhen, província de Guangdong, em 17 de março de 2023. Seu advogado o declarou inocente e refutou as acusações contra ele. O juiz presidente, Wu Junwei, interrompia constantemente o advogado.

A promotora acusou o Sr. Ye de violar o Artigo 300 da Lei Criminal, que estipula que qualquer pessoa que use uma organização de culto para minar a aplicação da lei deve ser processada em toda a extensão da lei.

O advogado de defesa apontou que o Congresso do Povo (órgão legislativo da China) nunca promulgou uma lei que considerasse o Falun Gong um “culto” e que a lista de cultos compilada pelo Ministério da Segurança Pública não incluía o Falun Gong.

A promotora citou como base legal uma interpretação estatutária do Artigo 300 emitida em novembro de 1999 pelo Supremo Tribunal Popular e pela Suprema Procuradoria Popular, que exigia que qualquer pessoa que praticasse ou promovesse o Falun Gong fosse processada o máximo possível.

O advogado argumentou que a Interpretação Estatutária de 1999 foi substituída por uma nova versão que entrou em vigor em 1º de fevereiro de 2017. A nova interpretação não fez nenhuma menção ao Falun Gong e enfatizou que qualquer acusação contra qualquer pessoa envolvida em um culto deve ser baseada em sólidos fundamentos. Como nenhuma lei criminaliza o Falun Gong ou o rotula como uma seita na China, a acusação contra o Sr. Ye carecia de base legal.

O advogado enfatizou que, de acordo com os princípios jurídicos, qualquer ato considerado criminoso deve estar previsto na legislação penal. Em outras palavras, se uma lei criminal estipula que um determinado ato (como assassinato) é criminoso, então qualquer pessoa que cometer esse ato seria considerada como tendo violado a lei. Se um ato nunca foi mencionado nas leis criminais, não há base legal para processar ninguém por cometer esse ato. Novamente, uma vez que nenhuma lei estipula que praticar o Falun Gong ou possuir/divulgar materiais do Falun Gong seja um ato criminoso, o Artigo 300 da lei criminal não poderia ser usado como suporte legal para o caso contra o Sr. Ye.

A promotora disse que a Constituição e outras leis designaram o Falun Gong como uma seita, mas ela não especificou qual lei dizia isso. O advogado refutou que a Constituição nunca mencionou o Falun Gong.

O Falun Gong é apenas uma prática de autoaperfeiçoamento, acrescentou o advogado, e a parte de “organização” na alegação contra o Sr. Ye era infundada, pois o Falun Gong não tinha nenhuma forma organizacional ou lista de membros. Em resumo, a promotora não apresentou nenhuma evidência de como o Sr. Ye se envolveu em uma organização de culto, ou quais ações específicas ele fez para minar a aplicação da lei.

Além disso, quaisquer erros criminais devem causar danos à sociedade como um todo (ao contrário de erros civis que apenas prejudicam as partes privadas). Ao longo da acusação, no entanto, aa promotora apenas acusou repetidamente o Sr. Ye de minar a aplicação da lei, mas sem especificar qual aplicação da lei foi obstruída por ele ou que dano ele causou à sociedade como um todo.

Em resposta a promotora acusando o Sr. Ye de fazer e espalhar materiais promocionais do Falun Gong, o advogado disse que embora a polícia realmente tenha encontrado livros e materiais do Falun Gong na casa do Sr. Ye, eles não tinham nenhuma evidência de como ele disseminou os materiais.

De acordo com o código de processo penal, o tribunal deve informar o arguido da audiência com três dias de antecedência. Mas o Sr. Ye não recebeu o aviso exigido por lei. Assim, o tribunal violou um procedimento legal em si.

O advogado acrescentou que a “Declaração Universal dos Direitos Humanos” afirma em seu preâmbulo que todos “devem gozar da liberdade de expressão e crença”. Como a China desempenhou um papel importante na redação da declaração e também é signatária dela, ela deve respeitar ainda mais a liberdade de expressão e crença espiritual dos cidadãos chineses.

O advogado também disse que, depois que o Partido Comunista Chinês assumiu o poder na China, eles lançaram uma campanha política após a outra para atingir grupos selecionados de cidadãos chineses que ousaram criticar o regime. Incontáveis pessoas foram presas ou perseguidas até a morte.

O juiz continuou interrompendo o advogado, mas ele continuou a dizer que o atual líder do Partido Comunista Chinês prometeu permitir que o povo chinês vivesse o “Sonho Chinês”. Mas, para realizar o sonho, o povo chinês deveria poder desfrutar de mais dignidade e liberdade. Qualquer esforço que tente acabar com a fé por meio da tirania não terá sucesso. Ele pediu ao juiz para aprender com a história, proteger a lei e defender a justiça.

Após a declaração de defesa do advogado, a promotora o acusou de falar besteiras, inventar coisas e rodeios. No entanto, ela se esqueceu de dizer que não foi capaz de responder à pergunta do advogado sobre como o Sr. Ye supostamente usou uma organização de culto para minar a aplicação da lei.

Ao testemunhar em sua própria defesa, o Sr. Ye desafiou a promotora e o juiz a exibir os livros do Falun Gong no tribunal e ler parte de seu conteúdo. Ele disse que todos deveriam ler o livro e determinar se o conteúdo perturba a sociedade ou se realmente traz benefícios para a sociedade.