Documentos internos sem poder legal são usados como justificativa para perseguição ao Falun Gong

(Minghui.org) A Sra. Liu Huiping é uma praticante do Falun Gong na cidade de Jiujiang, província de Jiangxi. No dia 26 de setembro de 2022, a polícia local a prendeu, alegando que seu enteado de seis anos de idade também praticava o Falun Gong. No dia 21 de outubro, sua prisão foi autorizada. Atualmente, ela está sob detenção criminal.

No dia 8 de novembro, o marido da Sra. Liu, o Sr. Zhong Qingmiao, visitou a Procuradoria Lianxi e apresentou uma queixa contra o promotor Lian Zhen pela acusação ilegal de sua esposa. Ele disse que nenhuma lei chinesa proíbe o Falun Gong e que a prática não faz parte da lista de culto das próprias autoridades chinesas. Jiang Yaqing, o promotor que o recebeu, se recusou a aceitar a queixa. " Todo o condado é assim (persegue o Falun Gong). Não há nada que eu possa fazer", disse Jiang.

Dois dias depois, o Sr. Zhong retornou para apresentar sua queixa. Ele recebeu um documento, que a procuradoria disse ser a base legal para sua perseguição aos praticantes do Falun Gong.

O documento não foi encontrado em nenhum site. O Sr. Zhong observou que era um documento interno emitido pela Suprema Corte em 5 de novembro de 1999 (Suprema Corte, 1999-29), solicitando aos tribunais de vários níveis que estudassem e seguissem dois outros documentos que foram emitidos em 30 de outubro de 1999. O primeiro documento foi “Resolução sobre a Proibição de Organizações de Cultos Hereges, Proteção e Punição de Atividades de Cultos Hereges” do Comitê Permanente do Congresso Nacional do Povo (“Resolução NPC” doravante). O segundo documento foi “Interpretação da Suprema Corte e da Suprema Procuradoria Popular sobre a Aplicação da Lei no Tratamento de Casos Envolvendo Organizações Heréticas” (“Interpretação” a seguir).

É difícil imaginar que os promotores citassem um documento interno, ao invés de uma lei decretada, para apoiar seu processo contra os praticantes do Falun Gong. Na verdade, como analisado abaixo, nenhum dos três documentos acima mencionados, poderia justificar a supressão à prática na China.

Nenhuma menção ao Falun Gong em supostos documentos legais capazes de justificar a perseguição

Quando o antigo líder do Partido Comunista Chinês (PCC) Jiang Zemin começou a suprimir o Falun Gong em julho de 1999, não havia nenhuma lei decretada para proibir a prática pacífica. Vinte e três anos se passaram e ainda não existe uma lei estatutária que proíba a prática do Falun Gong. Para justificar a perseguição, Jiang ordenou que a Suprema Corte e a Procuradoria Popular Suprema emitissem uma interpretação do Artigo 300 da Lei Penal, que estipula que qualquer pessoa que pratique ou promova o Falun Gong seja processada de toda forma.

No entanto, a “Interpretação” nunca mencionou “Falun Gong” e nem a “Resolução NPC”. Pode-se ver o absurdo de citar esses documentos para justificar a perseguição a prática. No entanto, todos esses anos, eles se tornaram “a base legal” para prender e processar os praticantes.

Assim como, no passado, inúmeras campanhas políticas lançadas pelo PCC, o regime comunista sem lei, simplesmente recorreu a mentiras difamatórias e a brutalidade para atingir todos os grupos que desejava erradicar, incluindo os praticantes do Falun Gong.

Do monitoramento e prisão à detenção e sentença dos praticantes, as autoridades chinesas violaram as leis existentes e atropelaram os direitos básicos dos praticantes inocentes em todas as etapas do processo judicial.

No caso da Sra. Liu, a referência da Procuradoria do Distrito de Lianxi ao documento interno da Suprema Corte, e não a uma lei decretada, também violou o Artigo 5 da Lei de Procuradores, "Artigo 5 Procuradores desempenharão suas funções objetiva e imparcialmente, com base em fatos e leis.

Ao lidar com casos criminais, os procuradores devem respeitar o princípio de nullum crimen sine lege, e respeitar e proteger os direitos humanos, garantindo que os crimes sejam processados enquanto protegem os inocentes de processos criminais.

O princípio do nullum crimen sine lege, afirma que ninguém deve ser punido a menos que tenha cometido um ato que foi criminalizado por lei. Como o Falun Gong nunca foi criminalizado na China, a acusação contra os praticantes não tem base legal.

Colocar a culpa nos outros

No caso da Sra. Liu, a Procuradoria local do distrito de Lianxi citou o documento interno da Suprema Corte pedindo aos tribunais de vários níveis que estudassem a “Resolução do NPC” e a “Interpretação”. De fato, a Procuradoria Popular Suprema também emitiu um documento semelhante na mesma época, pedindo procurações em vários níveis para estudar e seguir a “Resolução NPC” e a “Interpretação”.

Seria natural que a Procuradoria Distrital de Lianxi citasse o documento interno emitido pela Procuradoria Popular Suprema, mas direcionou o marido da Sra. Liu para o documento emitido pela Suprema Corte. A principal razão pode ser porque a procuradoria local estava tentando colocar a culpa no sistema judicial e desviou a atenção das pessoas do sistema de procuradoria, embora ambos sejam igualmente responsáveis por realizar a perseguição ao Falun Gong.

Um ladrão gritando "Pare o Ladrão"

O Documento da Suprema Corte 1999-29 concluiu: "Através de várias formas de publicidade e do tratamento de casos específicos, devemos educar as massas para aprofundar seus conhecimentos jurídicos e ajudá-las a compreender a natureza perigosa das organizações de culto, que são anti-ciência, anti-humanidade, anti-sociedade e anti-governo".

Curiosamente, as descrições realmente se encaixam muito bem no regime do PCC. Por exemplo:

"Através de várias formas de publicidade": nos últimos 23 anos, o PCC produziu inúmeras mentiras para difamar o Falun Gong para despertar o ódio e disseminar sua propaganda por meio de notícias, aplicação da lei, entretenimento, literatura e até mesmo livros didáticos escolares.

"Manuseio de casos específicos": as autoridades têm abusado, deliberadamente, das leis para incriminar, deter e condenar os praticantes do Falun Gong. Frases como "Não me fale sobre a lei" , se tornaram uma norma.

"Anti-ciência, anti-humanidade, anti-sociedade": Inúmeros testemunhos dos praticantes do Falun Gong e várias pesquisas em larga escala têm mostrado que a prática traz enormes benefícios para a saúde e aprimora o caráter. Mas o PCC, simplesmente, ignorou o impacto positivo do Falun Gong na sociedade. Portanto, o PCC é anti-ciência e anti-sociedade. A detenção do PCC, tortura, lavagem cerebral, abusos psiquiátricos e extração forçada de órgãos dos praticantes, têm sido considerados pelos defensores dos direitos humanos e especialistas legais, como crimes contra a humanidade.

Um regime totalitário sem independência judicial

Devido à natureza totalitária do PCC, o sistema legal na China é simplesmente um carimbo. Zhou Qiang, o chefe do Supremo Tribunal Popular da China, disse em uma conferência em Pequim em janeiro de 2017: "Devemos resistir firmemente à influência errônea do Ocidente, democracia constitucional, separação de poderes e independência do Judiciário. Devemos deixar clara a nossa posição e ousar mostrar a espada".

Tais comentários chocaram os especialistas jurídicos ocidentais. “Esta declaração é o maior revés ideológico em décadas de progresso hesitante e desigual em direção à criação de um judiciário profissional e imparcial”, escreveu Jerome A. Cohen, diretor do Instituto de Direito EUA-Ásia da Universidade de Nova York, “já provocou alguns dos mais admiráveis juristas da China a se manifestarem em desafio e, apesar de sua proeminência, temo não apenas por sua liberdade acadêmica e carreira, mas também por sua segurança pessoal.”

A Constituição chinesa deveria defender os direitos mais básicos do povo chinês, no entanto, ela deu o poder para o sistema político prevalecer sobre a independência judicial. No artigo 1º da versão de 2018 da Constituição, escreveu: “O sistema socialista é o sistema fundamental da República Popular da China. A liderança do Partido Comunista da China é a característica definidora do socialismo com características chinesas. É proibido a qualquer organização ou indivíduo prejudicar o sistema socialista.” Não é de admirar que os poderes judiciários, assim como outras agências governamentais, sejam carimbos do PCC.

Somados, fica claro que o PCC tem abusado da lei para perseguir os praticantes inocentes do Falun Gong por causa da crença na Verdade, Compaixão e Tolerância. Na verdade, todos os documentos e políticas acima mencionados, tornaram-se evidências que apoiam a violação da lei pelo Partido. Nesse ínterim, durante a batalha entre o bem e o mal, todos também enfrentam a escolha de seguir cegamente o PCC para suprimir os inocentes ou se libertarem do regime, para evitarem afundar com o ele. Afinal, rejeitar o Partido, levará a China e o resto do mundo a um futuro melhor.