(Minghui.org) Kang Jinying, uma praticante do Falun Gong da cidade de Golmud, província de Qinghai, foi presa durante dois anos e meio por causa de sua fé, desde março de 2017. Foi libertada em setembro de 2019 e recebeu um aviso do Departamento de Segurança Social da Cidade de Golmud em dezembro de 2020, dizendo-lhe que lhe devolvesse os benefícios da aposentadoria que lhe foram concedidos durante a sua prisão.

A Sra. Kang, de 60 anos, contatou o Departamento de Segurança Social da Cidade de Golmud e avisou-os que o seu pedido era ilegal.

Ela recebeu então uma intimação judicial em 20 de abril de 2021, dizendo que o Departamento de Segurança Social da Cidade de Golmud a tinha processado por enriquecimento injusto. Mais especificamente, o Departamento de Segurança Social da Cidade de Golmud exigiu a devolução dos benefícios de aposentadoria, que totalizava 127.999 yuans.

Durante uma audiência em 14 de maio, a Sra. Kang defendeu a si mesma (a sua declaração de defesa encontra-se abaixo, solicitando o arquivamento do processo devido à sua falta de base jurídica. O juiz não anunciou uma decisão naquele dia.

Em 31 de maio, a Sra. Kan recebeu a decisão do tribunal (de número "2021 - Processo Civil Qinghai 2801 em relação ao Processo 1083"). "Este tribunal aceitou um processo em 12 de abril de 2021, apresentado pelo Departamento de Segurança Social da Cidade de Golmud contra Kang Jinying, relativo ao enriquecimento injusto. O queixoso apresentou um pedido a este tribunal em 31 de maio solicitando a retirada desse processo”, escreveu a decisão. "Com base na Lei de Processo Civil Chinesa, Artigo 154º, este tribunal concede ao queixoso, Departamento de Segurança Social da Cidade de Golmud, o pedido de retirada do processo".

De acordo com as fontes, o juiz passou muito tempo avaliando o caso e até foi à capital provincial para ter uma reunião com o tribunal provincial. A conclusão que chegou na reunião foi que o Tribunal da Cidade de Golmud não deveria tratar deste caso.

Declaração de defesa da Sra. Kang

Abaixo é apresentado o texto completo da declaração de defesa da Sra. Kang intitulada "Pedido de Defesa para o Tribunal de Indeferimento do Caso Baseado em Leis.”

Fatos e razões:

1. Este caso não pertence ao âmbito da ligação civil

O enriquecimento injusto ocorre quando uma parte privada beneficia-se às custas de outra parte numa situação injusta, o que por sua vez perturba a relação normal de direitos-obrigações entre as duas partes privadas. O processo judicial do queixoso foi baseado numa política do Departamento do Trabalho e Segurança Social (nº 2001-44), que declara que aqueles que cumprem pena não têm direito a benefícios de aposentadoria. O queixoso exigiu assim a devolução das prestações de aposentadoria pagas a ré durante a sua prisão. Como tal, o pedido do queixoso foi feito de acordo com a sua autoridade, o que tomou uma vantagem injusta sobre a ré. Em outras palavras, o queixoso e a ré não são partes privadas iguais envolvidas em litígios civis, nem existem quaisquer litígios civis entre as duas partes. A ré também não tem dívidas para com o queixoso. Por conseguinte, este caso não pertence ao âmbito da ligação civil.

2. A aposentadoria é um bem privado, não um bem do Estado. Nenhuma organização ou indivíduo está autorizado a confiscá-la.

O sistema de aposentadoria é baseado numa relação contratual laboral e exige que, tanto o empregador como os empregados, façam contribuições. As prestações de aposentadoria fazem parte da remuneração total dos empregados e do seu patrimônio legal. Uma vez atingida a idade requerida, os empregados tornam-se elegíveis para receber benefícios de aposentadoria. Uma vez que as prestações de aposentadoria são financiadas pela contribuição do empregador e pela contribuição do empregado, ambos os quais são bens privados, são protegidas pela Constituição. A menos que seja afirmado o contrário na lei, nenhuma organização ou indivíduo tem o direito de privar os empregados qualificados da sua propriedade dos seus benefícios de aposentadoria.

Na China, as contribuições feitas pelos empregados e seus empregadores são geridas pelo Departamento de Segurança Social, que depois distribui os benefícios de aposentadoria quando os empregados atingem a idade da aposentadoria. Por conseguinte, o Departamento de Segurança Social desempenha apenas o papel de gestor dos fundos de aposentadoria, que não são de modo algum propriedade do Estado. A distribuição de pagamentos de aposentadoria não é um ato de caridade feito pelo Departamento de Segurança Social, mas uma obrigação legal do Departamento de Segurança Social para com os aposentados. Da perspectiva da responsabilidade administrativa, a autoridade do Departamento de Segurança Social limita-se à, obrigatoriamente, recolher e gerir as contribuições para aposentadorias dos empregadores e empregados. Não tem o direito legal de assumir ou de cessar a propriedade da aposentadoria. Portanto, uma vez que o fundo de aposentadoria é propriedade privada legítima da ré, o queixoso não tem autoridade para deduzir, deixar de distribuir, ou solicitar a devolução dos benefícios de aposentadoria já emitidos.

Do ponto de vista da responsabilidade criminal, as nossas leis penais não estipulam a suspensão dos benefícios de aposentadoria dos que cumprem pena. As penas impostas para restringir a liberdade física dos indivíduos incluem pena de morte, pena perpétua, prisão perpétua, detenção e prisão domiciliar. Outras penas incluem privação de direitos políticos, multas e confisco de propriedade privada. Mas essas penas devem ser determinadas por sentenças penais dos tribunais e são executadas pela aplicação da lei através de procedimentos legais. O cancelamento do queixoso e a recuperação dos fundos de aposentadoria da ré não têm qualquer base legal ou veredito do tribunal. Além disso, mesmo que exista uma base legal para o cancelamento dos fundos de aposentadoria, o tribunal não pode impor tanto multas como o cancelamento da aposentadoria ao mesmo tempo; caso contrário, violaria a proteção contra a dupla incriminação no direito penal. Além disso, um fundo de aposentadoria não é um rendimento pessoal ilegal e não está sujeito a confisco.

3. A dedução da aposentadoria durante a detenção viola a Constituição e outras leis

A apólice do Departamento do Trabalho e Segurança Social (nº 2001-44) e alguns escritórios locais do Departamento de Segurança Social violaram a Constituição, o Direito do Trabalho, o Direito da Segurança Social e outras leis. De uma perspectiva legal, essa apólice não pode ser considerada como uma regra administrativa. Algumas apólices locais são apenas regulamentos governamentais, que são muito menores do que a autoridade legal da Constituição e outras leis.

Por outro lado, a aposentadoria de um cidadão é protegida pela Constituição, pelo Direito do Trabalho e pelo Direito da Segurança Social. Do ponto de vista jurídico, quaisquer documentos legais que contradigam a Constituição e outras leis são inválidos. Nem a Constituição nem outras leis permitem que uma aposentadoria seja cancelada se um aposentado for detido. Além disso, de acordo com o Direito Legislativo, os regulamentos governamentais ou regras departamentais não podem minar a liberdade de um cidadão. Por conseguinte, a política acima referida do Departamento de Segurança Social e outras leis são inválidas. Segue-se uma análise detalhada.

Primeiro, a apólice do Departamento do Trabalho e Segurança Social (nº 2001- 44) violou a Constituição, o Direito do Trabalho, e a Lei da Segurança Social. Por exemplo, o Artigo 44 da Constituição diz, "O Estado aplica o sistema de aposentadoria aos trabalhadores e ao pessoal das empresas e instituições e aos funcionários dos órgãos do Estado de acordo com a lei. A subsistência dos aposentados é assegurada pelo Estado e pela sociedade".

O artigo 72 da Lei do Trabalho estabelece que "As fontes dos fundos de segurança social serão determinadas de acordo com as categorias de seguros e a prática da acumulação unificada de fundos de seguros deve ser introduzida. O empregador e os trabalhadores individuais devem participar na segurança social de acordo com a lei e pagar os custos da segurança social".

O artigo 73 da Lei do Trabalho diz: "O nível da segurança social deve ser alinhado com o nível de desenvolvimento social e econômico e a sustentabilidade social".

O artigo 16º da Lei da Segurança Social estabelece: "Cada empregado deve inscrever-se no sistema básico do seguro do idoso; e a entidade patronal e o empregado devem fazer conjuntamente contribuições para o seguro básico do idoso".

O artigo 16º da Lei da Segurança Social afirma: "Um membro básico do seguro do idoso receberá mensalmente a aposentadoria básica do idoso se a duração acumulada do pagamento das contribuições do membro não for inferior a 15 anos ao atingir a idade legal da aposentadoria. Se a duração acumulada do pagamento de contribuições de um membro do seguro básico de um idoso for inferior a 15 anos, quando o membro atinge a idade legal de aposentadoria, o membro pode receber o seguro básico do idoso mensalmente assim que o membro efetue o pagamento de contribuições para o que é exigido durante 15 anos." Essa lei não menciona exceções. Isso significa que os empregados podem receber sua aposentadoria durante a detenção.

Em segundo lugar, a política do Departamento do Trabalho e da Segurança Social (nº 2001- 44) é inválida porque viola a legislação de nível superior.

O artigo 80 da Lei da Legislação estabelece: ”O efeito dos regulamentos locais é superior ao das regras dos governos locais no nível ou abaixo do nível correspondente. O efeito das regras formuladas pelos governos populares das províncias ou regiões autônomas é superior ao das regras formuladas pelos governos populares das cidades relativamente maiores dentro das áreas administrativas das províncias e regiões autônomas".

O artigo 82 da Lei da Legislação diz: "O efeito das regras dos diferentes departamentos é igual entre os departamentos, e o efeito das regras dos departamentos e das regras dos governos locais é igual entre os departamentos e os governos locais; a sua aplicação deve limitar-se aos seus respetivos limites de autoridade".

Portanto, o cancelamento da aposentadoria durante a detenção viola o Artigo 73 da Lei do Trabalho e o Artigo 16 da Lei da Segurança Social. Por conseguinte, é inválido de acordo com a Lei da Legislação.

Com base na análise acima referida, de acordo com o artigo 208 das Interpretações do Supremo Tribunal Popular sobre a Aplicabilidade da Lei de Processo Civil da República Popular da China, o tribunal deve rejeitar os casos descritos no artigo 124 da Lei de Processo Civil.

Abuso de poder

Durante o debate final no tribunal, o queixoso citou uma política do Conselho de Estado (Documento número 2000 - 42): "Uma vez que a ré cumpriu pena de prisão e foi paga diariamente pela administração prisional de acordo com a lei prisional, a aposentadoria já não é elegível".

A Sra. Kang refutou: "Se o Estado diz que um réu deve pagar as suas próprias despesas de vida durante a prisão, essas devem vir de uma agência financeira do governo, não do Departamento de Segurança Social. Além disso, a aposentadoria não é uma despesa de subsistência ou "garantia de vida mínima"; pelo contrário, pertence à família do réu, incluindo o custo de servir os idosos e criar os jovens. Se essa for privada com a desculpa dos custos de vida diários fornecidos durante a detenção, então o réu é forçosamente privado dos direitos à vida básica, à educação das crianças e a cuidar dos idosos. Isso viola a humanidade básica".

Numa carta dirigida ao juiz e presidente do tribunal, a Sra. Kang escreveu que a privação da aposentadoria dos detidos poderia ser suspeita de abuso de poder.

O artigo 7º da Lei da Segurança Social escreve: "O departamento administrativo da segurança social do Governo Popular local a nível do condado ou acima deste assumirá a administração da segurança social na sua região administrativa. Qualquer outro departamento relevante do Governo Popular local a nível do condado ou acima deste assumirá a administração da segurança social dentro da sua jurisdição de responsabilidade".

O artigo 89º da Lei da Segurança Social diz: "Quando uma agência de segurança social e o seu pessoal cometem uma infração incluída na lista seguinte, o departamento administrativo da segurança social deve ordenar a sua retificação. Quando um dano tiver sido causado a fundos de segurança social, um empregador ou um indivíduo, a responsabilidade por danos será assumida pela(s) pessoa(s) responsável(eis) nos termos da lei. Os mandantes com responsabilidades diretas e outras pessoas com responsabilidades diretas serão sancionados por lei: (1) Não exercer as funções estatutárias da segurança social; (2) Não depositar fundos da segurança social em contas financeiras específicas e (3) Não pagar ou recusar-se a pagar a tempo as obrigações de prestações da segurança social."

Artigo 93 da Lei da Segurança Social afirma: "Os funcionários públicos que abusam do seu poder, negligenciam os seus deveres, ou se envolvam em atos fraudulentos em proveito pessoal serão sancionados de acordo com a lei".

O artigo 60 da nova Lei dos Funcionários Públicos, em vigor a partir de 1º de junho de 2019, especifica que os funcionários públicos que sigam ordens que violem as leis serão responsabilizados. Então qualquer pessoa associada a este cancelamento de um fundo de aposentadorias, seja a polícia, o tribunal, o Departamento de Segurança Social, ou outros agentes, poderá ser suspeita de abuso de poder.

Ser uma pessoa melhor

No final da sua declaração de defesa, a Sra. Kang reiterou que o cancelamento e recuperação dos fundos de aposentadoria do beneficiário é ilegal. Além disso, esclareceu porque foi detida em primeiro lugar.

A fim de se tornar uma pessoa melhor e poupar custos médicos para os seus filhos, ela começou a praticar o Falun Gong, um sistema de meditação baseado nos princípios Verdade-Compaixão-Tolerância. No passado, sofria de doenças, discutia com os seus filhos, brigava com os colegas de trabalho e vivia uma vida miserável.

Mas o Falun Gong mudou tudo isso, tornando-a uma pessoa saudável, uma boa mãe de família, uma colega de trabalho relaxada no local de trabalho e uma ajudante da comunidade. "Percebi que o objetivo da vida é tornar-se uma pessoa melhor de acordo com os princípios Verdade-Compaixão-Tolerância”, escreveu ela. "Deixando de lado os maus hábitos, posso melhorar constantemente os valores morais".

Devido à sua crença, porém, foi detida. Como se isso não fosse o suficiente, o regime comunista também lhe impôs a perseguição financeira. Juntamente com a tortura física durante a detenção, ela e a sua família sofreram tremendamente. Esses abusos estão de acordo com as ordens do ex-líder do Partido Comunista Chinês (PCC), Jiang Zemin, contra os praticantes: "Difamar a sua reputação, levá-los a falência financeira e destruí-los fisicamente".

A Sra. Kang disse que os funcionários que continuaram a perseguir o Falun Gong pensavam que tinham simplesmente seguido a política do PCC, mas não reconheceram que a política do Departamento do Trabalho e Segurança Social (nº 2001- 44) havia violado a Constituição e outras leis, nem perceberam que a nova Lei dos Funcionários Públicos especificava a responsabilidade dos funcionários do governo.

Todos os artigos, gráficos e conteúdos publicados no Minghui.org estão protegidos por direitos de autor. A reprodução não comercial é permitida, mas requer atribuição com o título do artigo e um link para o artigo original.