(Minghui.org) Um praticante do Falun Gong na província de Sichuan ficou preso por três anos por causa de sua fé, e o escritório de previdência social local suspendeu sua pensão em agosto de 2020, cinco anos depois dele ser libertado.

O Sr. Zhou Yubao, um trabalhador aposentado da cidade de Shifang, entrou com uma ação judicial contra o Centro de Assuntos de Seguro Social (SIAC) da cidade de Deyang em maio de 2021 por causa da retenção de seus benefícios de pensão.

Shifang está sob a administração de Deyang.

O Tribunal Distrital de Jingyang na cidade de Deyang realizou uma audiência em 7 de julho e emitiu uma sentença em 16 de setembro, ordenando que o SIAC restabelecesse a pensão do Sr. Zhou dentro de 30 dias após a decisão e pagasse suas custas judiciais de 50 yuans.

O SIAC, no entanto, se recusou a cumprir a ordem judicial. O Sr. Zhou disse que continuará a lutar por seus direitos legais.

Pensão suspensa sem aviso prévio

O Sr. Zhou era muito respeitado em sua comunidade local depois que começou a praticar o Falun Gong, mas foi preso por causa de sua crença em um parque em 15 de maio de 2012. A polícia o espancou violentamente, causando-lhe ferimentos na cabeça. Sua família foi impedida de contratar um advogado para ele. Um julgamento em tribunal secreto foi realizado em 6 de dezembro de 2012, condenando-o a três anos de prisão.

O Sr. Zhou descobriu em 12 de janeiro de 2021 que o SIAC havia suspendido seus pagamentos de pensão em agosto de 2020 e que não havia mais depósitos automáticos em sua conta bancária. Quando ele perguntou sobre o assunto, foi informado de que a suspensão era para recuperar os pagamentos de pensão emitidos a ele durante seu tempo de prisão entre 2012 e 2015. O SIAC citou uma política de que os praticantes do Falun Gong não têm direito a benefícios de pensão enquanto estiverem presos por causa da sua fé.

O Sr. Zhou visitou o SIAC quatro vezes entre 21 de janeiro e 19 de fevereiro de 2021, solicitando o restabelecimento de sua pensão, mas seu pedido foi recusado. “Você sempre pode levar esse assunto à atenção de funcionários superiores”, disse um funcionário do SIAC.

O Sr. Zhou então foi ao Centro de Recursos de Deyang em 5 de março. Um funcionário sugeriu que ele retornasse mais tarde, quando oficiais do SIAC deveriam estar presentes para tratar com os peticionários. Quando Zhou voltou em 9 de março, ele se encontrou com Kuang, um diretor do SIAC, e o informou sobre sua situação.

Kuang aceitou a papelada do Sr. Zhou e resumiu suas reclamações em três pontos:

1) Era ilegal o SIAC tentar recuperar os benefícios de pensão emitidos para ele (um total de 121.643 yuans) entre 15 de maio de 2012 e 14 de maio de 2015.

2) O SIAC reivindicou que sua pensão foi suspensa com base nas “Regras detalhadas para as medidas de implementação da província de Sichuan sobre a melhoria do sistema de seguro de pensão básico para empregados empresariais”, um aviso do Departamento Provincial de Trabalho e Segurança Social de Sichuan (2006, nº 18 ), em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006. O SIAC não suspendeu a pensão do Sr. Zhou durante sua prisão, mas o fez a partir de agosto de 2020 para recuperar os pagamentos emitidos entre 2012 e 2015. Ao fazer isso, o Sr. Zhou argumentou que o SIAC violou o aviso em primeiro lugar, se o aviso das “Regras Detalhadas” fosse uma base legal para suspender sua pensão.

3) As "Regras Detalhadas" do Sistema de Seguro de Pensão mencionadas acima são apenas um aviso do Departamento Provincial de Trabalho e Segurança Social de Sichuan, não uma lei real em si. Além disso, viola várias leis existentes, incluindo a Lei do Trabalho, Lei da Previdência Social, Lei do Fundo da Previdência Social, Lei do Seguro Social, Lei da Legislação e a Lei sobre a Proteção dos Direitos e Interesses dos Idosos. Portanto, a decisão da SIAC de suspender a pensão do Sr. Zhou com o fim de recuperar os pagamentos emitidos durante sua prisão é ilegal.

Ao final da reunião, Kuang disse que as reclamações seriam avaliadas.

O Sr. Zhou recebeu uma carta em 22 de março do Departamento de Recursos Humanos e Previdência Social de Deyang, dizendo que uma resposta por escrito seria fornecida até 9 de maio.

Como o Sr. Zhou não recebeu a resposta prometida, ele foi ao escritório de apelações do Departamento de Recursos Humanos e Previdência Social de Deyang em 13 de maio. Um funcionário entregou-lhe uma resposta emitida em 2 de abril. Ela disse que eles haviam esquecido de enviá-la para ele.

Em resposta à primeira reclamação do Sr. Zhou, o Departamento de Recursos Humanos e Previdência Social da Deyang concluiu que o SIAC citou a política correta para impor a suspensão da pensão. Eles não atenderam à sua segunda e terceira reclamações.

Processo e Julgamento

Quando o Sr. Zhou tentou entrar com um processo administrativo contra o SIAC no Tribunal Intermediário de Deyang em 24 de maio, foi-lhe dito para submetê-lo ao Tribunal Distrital de Jingyang. O Tribunal Distrital de Jingyang chamou-o para comparecer em 31 de maio. Um juiz distrital de Jingyang pediu que ele revisasse certas partes de seu processo. Ele o fez e apresentou sua taxa de litígio de 50 yuans. Seu caso foi então registrado.

Em 10 de junho, o tribunal notificou o Sr. Zhou que a data do seu julgamento foi marcada para as 9h do dia 15 de julho, mas foi posteriormente remarcada para as 9h do dia 7 de julho.

O juiz Tang Ning presidiu a audiência. O réu, o SIAC, foi representado por dois agentes encarregados, Tang Feng (diretor do Centro) e Liu Daili (funcionário).

Parte do processo de julgamento:

Juiz: O autor, réu ou jurados têm alguma objeção às pessoas que comparecem ao tribunal? [Resposta: Não]

Juiz: Com base nos artigos 11 e 40 da Lei de Procedimento Administrativo, o Tribunal Distrital de Jingyang está agora ouvindo o caso do Sr. Zhou Yubao vs. Centro de Assuntos de Seguro Social de Deyang (SIAC) em uma disputa de benefícios de aposentadoria.

Juiz: De acordo com os artigos 7, 9 e 46 da Lei de Procedimento Administrativo, Tang Ning foi designado o juiz presidente e o juri colegiado é composto pelos jurados Gu Wei e Zhu Xingping. O escrivão Dai Zhengqiong será responsável pelo registro do tribunal.

Juiz: O tribunal entregou ao autor e ao réu toda a documentação pertinente, indicando seus direitos e obrigações no processo. Todos vocês receberam a papelada? [Resposta: Sim]. Alguém pede a recusa de algum juiz ou colegiado? [Resposta: Não]

Juiz: A investigação do tribunal agora começa com uma declaração dos fatos e razões pelo autor.

Requerente: [lê a reclamação]

Juiz: O réu agora apresenta ao tribunal provas quanto às suas ações administrativas específicas.

Réu (Tang Feng como agente encarregado): [apresentando os seguintes documentos]

1) Resposta do Gabinete Geral do Departamento Provincial do Trabalho e Segurança Social de Sichuan (2001, n.º 44).

2) Carta da Direção Provincial do Trabalho e Segurança Social (2003, n.º 315).

3) "Regras detalhadas para as medidas de implementação da província de Sichuan sobre a melhoria do sistema de seguro de pensão básico para funcionários de empresas", um aviso do Departamento Provincial de Trabalho e Segurança Social de Sichuan (2006, No. 18)

4) Notificação [não está claro que tipo de notificação foi]

5) Sentença criminal do Sr. Zhou Yubao

6) Declaração sobre benefícios de pensão emitida durante a prisão de Zhou

Juiz: Refutação do autor.

Requerente: Não tenho objeções à autenticidade desses documentos. Mas não são leis e não podem servir de base para suspender a minha pensão.

Juiz: O queixoso tem alguma evidência para apresentar?

Requerente: Não. Mas a Constituição chinesa é considerada a lei suprema na China e, de acordo com o Artigo 78 da Lei de Legislação da China, “O efeito jurídico da Constituição é o mais elevado, e não há leis, regulamentos administrativos, regulamentos locais, regulamentos autônomos, regulamentos separados ou regras que possam contradizê-lo.”

Da mesma forma, “O efeito das leis é maior do que o dos regulamentos administrativos, regulamentos e regras locais” (Artigo 79), enquanto “O efeito dos regulamentos administrativos é maior do que o dos regulamentos e regras locais”. (Artigo 80).

O réu suspendeu minha pensão com base no Aviso que citaram, que contradiz inúmeras leis, incluindo a Constituição, Lei do Trabalho, Lei da Previdência Social, Lei de Proteção dos Direitos e Interesses dos Idosos, Lei do Fundo da Previdência Social, Lei da Previdência Social e Legislação Legislativa. Portanto, esta ação não é legal.

Juiz: Quando você se aposentou? Quando a pensão foi suspensa?

Autor: Eu me aposentei em abril de 2009 e a pensão foi suspensa em agosto de 2020.

Juiz: Quando você foi libertado da prisão?

Requerente: 14 de maio de 2015.

Jurado: Réu, qual é a sua base para suspender a pensão do autor?

Réu (Tang Feng como agente encarregado): Estou apresentando o seguinte documento: “Regras Detalhadas para as Medidas de Implementação da Província de Sichuan sobre a Melhoria do Sistema de Seguro de Pensão Básica para Empregados Empresariais”, um aviso do Departamento Provincial de Trabalho e Segurança Social de Sichuan (2006, No. 18).

Juiz: A investigação do tribunal foi concluída e o debate no tribunal agora começa.

Requerente: O réu não tem base legal para interromper minha pensão. Os documentos fornecidos eram avisos, não leis. O que o réu fez foi ilegal, então a pensão suspensa deveria ser devolvida para mim.

Réu (agente encarregado): Com base em leis, regulamentos e regras detalhadas, era legítimo suspender a pensão do réu. Nossa agência tratou do assunto com base em fatos claros, evidências conclusivas e aplicação correta das leis. Solicito que o tribunal rejeite a reclamação do queixoso.

Juiz: O debate no tribunal foi concluído e cada parte fará uma declaração final.

Requerente: Solicito que o tribunal decida de acordo com a lei.

Requerido (Tang Feng como agente encarregado): Solicito que o tribunal decida de acordo com a lei.

Juiz: O tribunal está encerrado. A sentença será anunciada na próxima audiência.

Sentença

Em 2 de setembro, o Sr. Zhou ligou para o Tribunal Distrital de Jingyang para perguntar sobre o andamento de seu caso. Em 15 de setembro, ele foi notificado pela Justiça para receberia a sentença no dia seguinte.

A sentença diz:

“Julgamento do Tribunal Distrital de Jingyang na cidade de Deyang

Província de Sichuan - 0603, julgamento primário em processos administrativos, No 82

...

Em resumo, o pedido do demandante para que o réu (o SIAC) restabeleça sua pensão é justificado e apoiado por este tribunal. De acordo com o Artigo 73 da Lei de Procedimento Administrativo da China, um julgamento foi feito para solicitar:

Ao réu, Centro de Assuntos de Seguro Social de Deyang (SIAC), para restabelecer a pensão do demandante Sr. Zhou Yubao no prazo de 30 dias após esta decisão.

Os 50 yuans em custas judiciais incorridas neste caso serão arcadas pelo réu, o SIAC.

Se alguma das partes não concordar com esta decisão, um recurso poderá ser apresentado a este tribunal no prazo de 15 dias a partir desta decisão. Cópias da apelação serão apresentadas com base no número de oponentes. O recurso será encaminhado ao Tribunal Intermediário de Deyang na província de Sichuan.

Juiz presidente: Tang Ning
Jurado: Gu Wei
Jurado: Zhu Xingping
Juiz Assistente: Wang Qin
Escriturário: Dai Zhengqiong ”

O veredito

O SIAC se recusa a cumprir a sentença

Em 26 de setembro de 2021, uma mulher do Departamento de Recursos Humanos e Assuntos Sociais do Centro de Assuntos Governamentais de Deyang ligou para o Sr. Zhou, pedindo-lhe que fosse com seu cartão de seguridade social e carteira de identidade para receber sua pensão.

Quando Zhou chegou em 28 de setembro, ele foi convidado a esperar. Meia hora depois, um homem veio e disse que era do Departamento de Recursos Humanos e Assuntos Sociais de Deyang. Ele pediu ao Sr. Zhou que assinasse um documento intitulado “Decisão do Departamento de Recursos Humanos e Assuntos Sociais de Deyang sobre ordenar a Zhou Yubao que reembolsasse os benefícios do seguro de pensão pagos em excesso”, documento do Departamento de Recursos Humanos e Assuntos Sociais de Deyang nº 209, 2021.

Quando o Sr. Zhou observou que este documento era inconsistente com a ordem judicial, o homem não respondeu. Ele também recusou o pedido do Sr. Zhou para fotocopiar ou tirar uma foto do documento. Dois dias depois, o Sr. Zhou encontrou o documento colado em sua porta.

Em 10 de novembro, o Sr. Zhou ligou para o Tribunal Distrital de Jingyang para dizer que o SIAC não havia cumprido a ordem judicial. Um funcionário disse-lhe para entrar em contato com o SIAC novamente.

Quando Zhou foi ao Gabinete de Recursos do Departamento de Recursos Humanos e Assuntos Sociais de Deyang em 11 de novembro, ele foi encaminhado ao Gabinete de Regulação. Mas uma mulher no Oficial de Regulação o redirecionou de volta ao Departamento de Recursos Humanos e Assuntos Sociais.

Em 22 de novembro, o Sr. Zhou ligou para o Tribunal Distrital de Jingyang para informá-los sobre o que estava acontecendo. O Tribunal respondeu em 28 de novembro que, uma vez que ele havia vencido a ação, não havia mais nada que o tribunal pudesse fazer.

O Sr. Zhou disse que continuaria a lutar por seus direitos legais.