(Minghui.org) No ano 2000, a Lei das Relações EUA-China emitiu um decreto o qual determinou à Comissão Executiva do Congresso sobre a China (CECC) que monitorasse os direitos humanos e o desenvolvimento do Estado de direito na China, e que apresentasse um relatório anual ao Presidente e ao Congresso.
O relatório anual da CECC para 2016 foi publicado em 6 de outubro e, entre muitas outras coisas afirma: “o Partido Comunista Chinês e o governo restringiu ainda mais o limitado espaço para a expressão pacífica, atividade religiosa e reunião, com severas consequências para os defensores de direitos, advogados e para a sociedade civil e continuou a se utilizar do sistema mais sofisticado do mundo para o controle da internet e da censura à imprensa, afetando os jornalistas nacionais e estrangeiros”.
“Quando a lei não se ajusta às determinações do Partido, ou se ela prejudica os seus interesses, o governo chinês e o Partido continuam a atropelar as normas de direito – isto é, ignoram a lei como um meio para aumentar o controle sobre a sociedade chinesa”.
“Para exterminar indivíduos, tais como aqueles que apelam ao governo sobre as injustiças, praticantes do Falun Gong e os defensores dos direitos, de acordo com o relatório deste ano, as autoridades chinesas continuaram fazendo uso de '‘prisões ilegais’' e outras formas de detenções extralegal e extrajudicial”.
Falando sobre a publicação do relatório, Chris Smith, presidente da CECC, salientou: “Os praticantes do Falun Gong detidos e outros prisioneiros, foram declarados vítimas do horrível crime de extração de órgãos”.
O relatório declara: “Como parte de uma ofensiva iniciada em 1999, a comissão relatou os contínuos assédios e abusos aos praticantes do Falun Gong; o grupo foi alvo da propaganda e da censura nacional, assédio, detenção arbitrária, abuso e perseguição individual dos praticantes. Essa ofensiva, estratégia ilegal de segurança, foi determinada por funcionários do alto escalão do governo e oficiais do partido, dirigida pela ‘Agência 6-10’, a níveis local e rural”.
“Assim como nos anos anteriores, por um processo chamado de ‘transformação através da reeducação’, as autoridades continuaram a pressionar os praticantes do Falun Gong para que renunciassem às suas crenças. Segundo notícias, nas prisões e nos centros de detenção do governo, tal como os ‘centros legais de reeducação’ e centros de lavagem cerebral, os oficiais submetiam os praticantes a extrema coerção física e psicológica. As organizações de direitos humanos e os praticantes têm documentado práticas coercitivas e violentas durante a detenção contra os praticantes do Falun Gong, incluindo choques elétricos, privação do sono, privação de alimentos, alimentação forçada, ingestão forçada de drogas, espancamentos, abuso sexual e sessões forçadas em instituições psiquiátricas”.
Nos “Relatos sobre a Secção II – Liberdade Religiosa”, o relatório diz: “com base em dados coletados por um praticante do Falun Gong no site Minghui, houve pelo menos 19.095 mil ocorrências de assédio, cujas pessoas foram levadas sob custódia ou detidas por suas crenças no Falun Gong. Os dados coletados nos documentos mostram que na China, entre novembro de 2015 e abril de 2016, 158 praticantes do Falun Gong foram condenados à prisão. Entre outras alegações de violação dos meios legais, mais de 90 por cento dos casos teriam sido sentenciados sem um julgamento aberto. Além das pesadas multas, os tribunais impunham sentenças entre 3 meses e 10 anos”.
O relatório declara: “’Prisões ilegais’ são locais de detenção que operam fora dos sistemas de detenções judicial e administrativa”. “Em um esforço para forçá-los a renunciar às suas crenças e petições, o governo a nível local e os funcionários do Partido Comunista teriam usado 'centros legais de reeducação’’- um tipo de 'prisão ilegal' - para deter indivíduos como os praticantes do Falun Gong, e os impedir de fazer reclamações ao governo central”.
“Como exemplo, em outubro de 2015, as autoridades em Jiansanjiang, cidade de Fujin, município de Jiamusi na província de Heilongjiang, prenderam um agricultor em um centro legal de educação e desativado em torno de abril de 2014. Além disso, Shi Mengwen - juntamente com três outros praticantes - continuou a cumprir uma sentença de três anos de prisão em Jiansanjiang, por aparente representação de defesa para a libertação de praticantes do Falun Gong arbitrariamente detidos no 'centro legal de educação de Jiansanjiang”.
O relatório falou sobre o uso generalizado de "prisões ilegais" e se referiu ao relatório da Anistia Internacional de 13 de Dezembro de 2015, intitulado: “Abolindo a reeducação através do trabalho forçado na China: Mudando a receita, mas não o remédio?”.
O relatório declara: “Observadores internacionais, incluindo a Casa dos Representantes dos EUA e o Parlamento Europeu, demonstraram preocupação com os relatos dos numerosos transplantes de órgãos que na China utilizaram os órgãos de prisioneiros detidos, incluindo os praticantes do Falun Gong”.
O relatório declara: “Em junho de 2016, a Câmara dos Representantes dos EUA aprovou uma resolução demonstrando preocupação com a extração de órgãos na China”.
Uma seção do relatório “Relatos sobre a Secção II – Liberdade Religiosa”, fala que: “A Câmara dos Representantes dos EUA, ‘está demonstrando preocupação com os relatórios persistentes e verídicos sobre a extração sistemática e sem consentimento, dos órgãos de prisioneiros de consciência, sancionada pelo Estado na República Popular da China, inclusive de um grande número de praticantes do Falun Gong e membros de outros grupos de minorias religiosas e étnicas’. H.Res.343 de 13 de junho de 2016”.
O relatório também fez referência a um artigo de vários autores, inclusive de T.Trey, do American Journal of Transplantation (aceito para publicação em 13 de agosto de 2016) intitulado: “Transplantes Médicos na China: Necessidade de transparência e de contínuo controle internacional”.
O relatório observa que: “Os autores do artigo publicado em 13 de agosto de 2016, ecoou a preocupação levantada na Resolução da Casa 343 e salientou ainda mais que, até agora, as evidências verídicas não mostraram que '‘as práticas éticas substituíram as antiéticas”.
O relatório diz que “à frente de uma conferência global de transplantes em agosto de 2016, sua organizadora, a Sociedade de Transplantes, rejeitou 10 dos 28 trabalhos clínicos inscritos pela China para apresentação na conferência por causa das preocupações sobre as fontes dos órgãos transplantados discutidos nestes documentos.”
O relatório afirma: “Em 06 de agosto de 2016, as autoridades da segurança pública ordenaram aos funcionários chineses da alfândega de Guangdon, o cancelamento do passaporte do Sr.Wang Zhiwen, importante praticante do Falun Gong, impedindo-o de viajar aos Estados Unidos.
“Em 1999, as autoridades prenderam Wang pelo protesto do Falun Gong no município de Beijing. Em uma pena de prisão de 16 anos, ele cumpriu 15”. Ele recebeu uma “libertação antecipada em outubro de 2014, depois da qual, segundo notícias, Wang foi mantido sob uma vigilância constante pelas autoridades”.
O relatório afirma: “Um dos primeiros advogados a representar os praticantes do Falun Gong, o Sr. Gao Zhisheng, foi continuadamente ameaçado pelas autoridades através de assédio, controle de locomoção e negação a tratamento médico necessário. Em 2006, por 'incitar a subversão do poder do Estado’, ele foi condenado pelas autoridades a três anos de prisão, suspensa por cinco anos”.
“Segundo notícias, as autoridades o perseguiram e torturaram durante a suspensão de sua pena, a qual foi revogada pelo tribunal de Pequim em dezembro de 2011, obrigando Gao a cumprir sua sentença original de três anos. Durante sua detenção e prisão, Gao foi mantido em confinamento solitário, recebeu pouca comida e foi espancado, inclusive com um bastão elétrico”.
O relatório diz: “Nesse ano em referência, em casos envolvendo praticantes do Falun Gong, os tribunais e as autoridades de segurança pública também cometeram diversas violações do procedimento legal. Os advogados de defesa estiveram muitas vezes incapacitados de fornecer defesa adequada para praticantes de Falun Gong: em alguns casos as autoridades negaram encontros com clientes, notícias adequadas sobre o julgamento, e tempo suficiente e oportunidade para apresentarem uma defesa. As autoridades também vêm pressionando seus familiares para destituir os advogados contratados de forma independente”.
O relatório afirma: “Os advogados que defendem os praticantes do Falun Gong continuam a fazê-lo com grande risco pessoal: O Ministério da Segurança Pública aparentemente perseguiu e ameaçou o professor de Direito Zhang Zanning após ele representar, em novembro de 2015, Wu Hongwei, um praticante do Falun Gong”.
“O Ministério da Justiça também investigou Zhang, aparentemente devido à sua representação nos tribunais de diversos praticantes do Falun Gong”.
Para o texto completo do relatório, visite o site da CECC em http://www.cecc.gov/