(Minghui.org) O Estado de Direito está dependente de um processo legal livre de intervenção externa e enraizada em todas as partes na sequência de um conjunto pré-definido de regras de engajamento. Assim, quando os advogados de defesa de três praticantes do Falun Gong descobriram que seus clientes tinham sido levados a julgamento, sem que o primeiro caso fosse arquivado junto ao Ministério Público, conforme exigido por lei, eles naturalmente afirmaram que o julgamento deveria ser interrompido imediatamente.
Imagine a surpresa deles quando a Agência 610, uma organização extralegal que não tem nenhum papel oficial dentro do sistema jurídico, interrompeu e forçou o julgamento a continuar.
Depois que o julgamento do sr. Du Yangxi, do sr. Qin Aiming e da sra. Qin Huaxia começou, os advogados de defesa descobriram a ilegalidade do julgamento e pressionaram para uma exoneração imediata. Era esperado ser uma decisão fácil para o juiz, que adiou o julgamento no mesmo dia.
No segundo dia do julgamento, o Ministério Público produziu uma "carta suplementar" emitida pela Agência 610 local na noite anterior e o juiz permitiu que o julgamento continuasse com base nesse documento não oficial.
Os advogados questionaram o procurador: "O que é exatamente a Agência 610? Será que ela tem qualquer autoridade legal para aceitar um caso e indiciar qualquer um e alterar o processo legal estabelecido?"
Nomeada na data de 10 de junho de 1999, dia do seu estabelecimento, a Agência 610 é uma agência extralegal encarregada de executar a perseguição contra o Falun Gong pelo Partido Comunista Chinês. Os praticantes do Falun Gong na China enfrentam prisão arbitrária, detenção e tortura por se recusarem a renunciar à sua crença conforme exigências das autoridades.
De acordo com o sistema legal da China, a agência de polícia que operou a prisão deve arquivar o caso junto ao Ministério Público anteriores às últimas acusações contra o réu. O tribunal não pode prosseguir com um julgamento sem que o réu seja formalmente acusado.
O juiz adiou o julgamento para 29 de abril sem anunciar um veredicto.
Relatório anterior:
Seis praticantes são julgados no Tribunal de Chongqing