(Minghui.org) A Sra. Xu Yuzhi, da cidade de Fushun, província de Liaoning, cumpriu um ano de prisão devido a sua fé no Falun Gong em 6 de novembro de 2020. Seu escritório local de previdência social suspendeu sua aposentadoria em junho de 2021 e ordenou que ela devolvesse os pagamentos emitidos a ela entre sua prisão em 8 de novembro de 2019 e maio de 2021. Ela se recusou a cumprir e a previdência social entrou com uma ação contra ela.
Depois que o tribunal local se aliou ao escritório de previdência social para ordenar que ela devolvesse o fundo, a Sra. Xu recorreu ao tribunal intermediário local, que reverteu a decisão do tribunal de primeira instância e rejeitou o processo do escritório de previdência social contra ela.
Decisão do Tribunal de Primeira Instância contra a Sra. Xu
A Sra. Xu Yuzhi, 71 anos, premiada professora primária aposentada, foi presa em 7 de novembro de 2019, depois de ser denunciada por falar com pessoas sobre o Falun Gong, uma disciplina espiritual que é perseguida pelo regime comunista chinês desde 1999 .
Mais tarde, ela foi condenada a um ano e multada em 4.000 yuans. Em junho de 2021, sete meses depois que ela foi libertada, o Departamento de Previdência Social da cidade de Fushun suspendeu sua aposentadoria.
O departamento de previdência social argumentou que, ao analisar as contas de aposentadoria, eles notaram que ela havia recebido um total de 74.630,06 yuans em pagamentos de aposentadoria entre sua data de prisão e maio de 2021.
Alegaram que, de acordo com o edital nº 69 do Ministério de Recursos Humanos e Previdência Social de 2012, nenhum aposentado terá direito a qualquer pagamento de aposentadoria enquanto estiver preso. Como tal, a aposentadoria que recebeu durante e após a sua pena de prisão foi obtida através de “fraude” e foi “renda ilegal” para ela.
Quando a Sra. Xu se recusou a devolver o fundo, o departamento de previdência social a processou no Tribunal Distrital de Shuncheng.
A Sra. Xu contratou um advogado para representá-la. O advogado argumentou que o aviso citado pela previdência social era apenas um documento administrativo, sem qualquer poder legal vinculante.
Ele disse que como professora aposentada, a Sra. Xu tem direito a receber uma aposentadoria de acordo com a lei. Atualmente, nenhuma lei determina o cancelamento dos benefícios de aposentadoria dos aposentados, a não ser nas circunstâncias de sua morte. Ele enfatizou que não há previsão clara que proíba os aposentados condenados a penas de prisão fixa de continuarem a receber aposentadoria enquanto cumprirem pena.
O advogado ressaltou ainda que o escritório de previdência social não tinha base legal ou provas para acusar a Sra. Xu de cometer fraude e fabricar provas para obter sua aposentadoria. Ela se aposentou legalmente e está cumprindo todas as condições para receber seus benefícios suados.
Apesar do argumento do advogado, o Tribunal Distrital de Shuncheng decidiu a favor do escritório de previdência social em 7 de abril de 2022 e ordenou que a Sra. Xu devolvesse o fundo de aposentadoria especificado.
Tribunal de apelações decide a favor da Sra. Xu
A Sra. Xu recorreu ao Tribunal Intermediário da Cidade de Fushun, que aceitou seu caso em 12 de maio e fez a decisão final em 16 de junho.
O tribunal superior declarou em sua carta de decisão que revisou cuidadosamente os documentos apresentados por ambas as partes. Eles concordaram com a Sra. Xu que o aviso nº 69 era ilegal. Como o documento em si só era válido por dois anos, quando nenhuma versão atualizada fosse fornecida, a versão existente automaticamente se tornaria inválida.
O tribunal superior também disse que é uma ação administrativa para o departamento de previdência social emitir pagamentos de aposentadoria para a Sra. Xu como agência governamental. O escritório de previdência social e a Sra. Xu não eram entidades civis iguais, e o caso não deveria ser resolvido por meio de litígio civil ou ser aceito como um caso civil.
Assim, o tribunal superior decidiu reverter o veredicto do tribunal inferior e indeferiu a ação movida pela previdência social. O tribunal também ordenou que a taxa de litígio de 1.666 yuans que ela havia pago fosse devolvida.
Já se passaram treze meses desde que a aposentadoria da Sra. Xu foi suspensa. Ela instou o departamento de previdência social a seguir a ordem do tribunal superior e restabelecer sua aposentadoria.
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Categoria: Casos de perseguição
